Enunciado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes. A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
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Gabarito: A
Certo. Pelo art. 13 da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021), "a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil", para ser arquivada no serviço de pessoal competente. O item reproduz essa exigência.
Base legal: Fundamento: art. 13 da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza...
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