Enunciado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes. A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Gabarito: B
Errado. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a locação de bem público por preço inferior ao de mercado é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, IV, da Lei 8.429/1992), e não ato que importa enriquecimento ilícito.
Base legal: Fundamento: arts. 9º, III, e 10, IV, da Lei 8.429/1992 Art. 10: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda...
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