Enunciado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes. A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.
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Gabarito: B
Errado. O art. 4º, § 2º, da Lei 12.813/2013 diz expressamente que "a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro".
Base legal: Fundamento: arts. 3º, I, e 4º, § 2º, da Lei 12.813/2013 Art. 3º, I: "conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou...
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