Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 26: Regime disciplinar do servidor público federal

Enunciado

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais — Lei n.º 8.112/1990 — e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens que se seguem. No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.

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Gabarito: B

Errado. O item tem dois erros. Primeiro, o prazo de 5 anos vale para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; para a suspensão o prazo é de 2 anos, e para a advertência, de 180 dias (art. 142, I a III).

Base legal: Fundamento: art. 142, I a III e §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990 "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e...

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