Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Perito Criminal Federal – Área 3: Informática Forense – Questão 102: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)

Enunciado

Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes. Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a aquisição urgente de um sistema avançado para quebrar senhas e descriptografia de dispositivos eletrônicos para comunicação em operações estratégicas e fronteiriças do Brasil. Considere, ainda, que a aquisição se ampara em uma ameaça iminente de ciberataques identificada pela PF que poderia comprometer a segurança nacional, de acordo como o estabelecido pelo Ministro de Estado da Defesa. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a PF poderia realizar a aquisição em apreço por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

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Gabarito: B

Errado. A situação descrita (contratação que pode comprometer a segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, por demanda de um ministério) corresponde à hipótese de licitação dispensável do art. 75, VI, da Lei 14.133/2021, e não à inexigibilidade.

Base legal: Fundamento: arts. 74, caput, e 75, VI, da Lei 14.133/2021 Art. 74: "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]". Art. 75: "É dispensável a licitação: [...] VI - para...

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