Enunciado
No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Um ato é praticado com excesso de poder quando o agente ultrapassa o limite da competência de que era titular.
- B.O abuso de poder ocorre quando o sujeito se vale da competência de que é titular para além dos limites necessários, atuando de modo a lesar interesses alheios sem que tal corresponda a algum benefício para as necessidades coletivas.
- C.A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- D.O desvio de poder se configura quando um agente estatal se vale de competência de que é titular para realizar função diversa daquela a que se destina tal competência.
- E.Os atos administrativos podem ser revogados pela administração, porém somente poderão ser anulados judicialmente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Administracao exerce autotutela: pode anular seus atos ilegais e revogar os validos por conveniencia ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos e controle judicial. Excesso de poder ultrapassa competencia; desvio usa competencia para finalidade diversa; ambos sao formas de abuso de poder.
Alternativa A: Incorreta como resposta. A definicao de excesso de poder esta correta.
Alternativa B: Incorreta como resposta. Descreve adequadamente abuso no exercicio da competencia.
Alternativa C: Incorreta como resposta. Reproduz a Sumula 473 do STF quanto a revogacao.
Alternativa D: Incorreta como resposta. A finalidade desviada caracteriza desvio de poder.
Alternativa E: Correta como alternativa incorreta. A propria Administracao pode anular atos ilegais; anulacao nao e exclusiva do Judiciario.
Base legal
Lei 9.784/1999, arts. 2, 53 e 54; STF, Sumulas 346 e 473.