Enunciado
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição. De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que
Alternativas
- A.é necessária a prova de prejuízo material aos cofres públicos para a propositura de ação popular cujo objeto seja anular ato lesivo à moralidade administrativa.
- B.o Ministério Público, em razão de sua função independente, poderá assumir várias posições na ação popular, inclusive assumir a defesa do ato impugnado na ação.
- C.a pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária e poderá contestar a ação, atuar ao lado do autor ou deixar de responder ao feito.
- D.na hipótese de procedência do pedido, a decisão deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a pessoa jurídica cujo ato é impugnado é citada como ré (art. 6º, caput), mas “poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público” (art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965). É a chamada intervenção móvel.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque no Tema 836 (ARE 824.781), o STF fixou que “não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos”, porque o art. 5º, LXXIII, da CF permite impugnar, “ainda que separadamente”, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico; a lesão à moralidade administrativa basta.
B) A alternativa B está incorreta porque o MP acompanha a ação, “sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores” (art. 6º, § 4º).
D) A alternativa D está incorreta porque na ação popular, o reexame necessário é para a sentença de carência ou de improcedência (art. 19). Da sentença de procedência cabe apelação com efeito suspensivo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque no Tema 836 (ARE 824.781), o STF fixou que “não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos”, porque o art. 5º, LXXIII, da CF permite impugnar, “ainda que separadamente”, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico; a lesão à moralidade administrativa basta.
B) A alternativa B está incorreta porque o MP acompanha a ação, “sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores” (art. 6º, § 4º).
D) A alternativa D está incorreta porque na ação popular, o reexame necessário é para a sentença de carência ou de improcedência (art. 19). Da sentença de procedência cabe apelação com efeito suspensivo.
Base legal
Fundamento: arts. 6º e 19 da Lei 4.717/1965; art. 5º, LXXIII, da CF; STF, Tema 836
Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação (...), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição (...); da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação (...), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição (...); da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.