Enunciado
Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas. Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas. A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
- B.Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
- C.Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
- D.Assiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo das informações postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagra o princípio da transparência ativa, impondo à Administração Pública o dever de divulgar proativamente informações de interesse público, independentemente de solicitação. Os dados referentes a repasses financeiros e despesas não são sigilosos; pelo contrário, são de divulgação obrigatória nos sítios eletrônicos oficiais.
Análise das alternativas incorretas:
- Letra B: Incorreta. Os repasses de recursos financeiros não são informações sigilosas. A sua divulgação é obrigatória e o acesso a eles é garantido a qualquer cidadão, não dependendo de requisição exclusiva do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.
- Letra C: Incorreta. Da mesma forma que os repasses, os registros das despesas realizadas são informações públicas de divulgação obrigatória (transparência ativa), não havendo amparo legal para a Administração classificá-las como sigilosas para ocultá-las do cidadão.
- Letra D: Incorreta. O direito de acesso à informação e o direito de petição são garantias constitucionais inerentes a qualquer pessoa (art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CRFB/88), não sendo exigida a capacidade postulatória (assistência por advogado inscrito na OAB) para o seu exercício na via administrativa.
Base legal
Segundo o art. 8º da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O § 1º deste artigo especifica que essa divulgação proativa (transparência ativa) deve compreender, obrigatoriamente, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros (inciso II) e os registros das despesas (inciso III).