Enunciado
João requereu à Secretaria de Meio Amb iente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as informaçõe s, a citada Secretaria indeferiu o pedido. Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às informações pretendidas. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:
Alternativas
- A.ativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando as razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
- B.passiva, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a contro le judicial, demonstrando o enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;
- C.reativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando a irrazoabilidade da p retensão de produção da informação inexistente;
- D.sustentável, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observado o princípio do desenvolvimento sustentável;
- E.comp lexa, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observados os princípios ambientais da prevenção e da precaução. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 26
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois o pedido de João diz respeito a informações ambientais específicas não publicadas, já existentes e em poder do órgão público, o que caracteriza transparência passiva. Nessa hipótese, prevalece a presunção de publicidade, cabendo ao Estado justificar eventual negativa com base em hipóteses legais e taxativas de sigilo, sujeitas a controle judicial.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está errada porque transparência ativa se refere ao dever estatal de divulgar espontaneamente informações de interesse público, independentemente de requerimento, e não ao atendimento de pedido individual de acesso.
B) A alternativa B está correta, pois descreve a transparência passiva: fornecimento, mediante solicitação, de informações ambientais específicas já existentes, com ônus do poder público de justificar eventual sigilo legal.
C) A alternativa C está errada porque a transparência reativa, na classificação adotada pelo STJ, relaciona-se à produção de informação ambiental inexistente quando juridicamente exigível, o que não é o caso, já que a Secretaria possuía as informações.
D) A alternativa D está errada porque o acesso à informação ambiental é presumidamente público, não dependendo de demonstração de motivação pelo requerente, conforme a Lei de Acesso à Informação e a jurisprudência do STJ.
E) A alternativa E está errada porque não existe, nesse contexto, a categoria de transparência complexa, além de ser indevido exigir que João demonstre motivos determinantes para acessar informação ambiental de interesse público.
Por que as demais estao erradas:
A) A alternativa A está errada porque transparência ativa se refere ao dever estatal de divulgar espontaneamente informações de interesse público, independentemente de requerimento, e não ao atendimento de pedido individual de acesso.
B) A alternativa B está correta, pois descreve a transparência passiva: fornecimento, mediante solicitação, de informações ambientais específicas já existentes, com ônus do poder público de justificar eventual sigilo legal.
C) A alternativa C está errada porque a transparência reativa, na classificação adotada pelo STJ, relaciona-se à produção de informação ambiental inexistente quando juridicamente exigível, o que não é o caso, já que a Secretaria possuía as informações.
D) A alternativa D está errada porque o acesso à informação ambiental é presumidamente público, não dependendo de demonstração de motivação pelo requerente, conforme a Lei de Acesso à Informação e a jurisprudência do STJ.
E) A alternativa E está errada porque não existe, nesse contexto, a categoria de transparência complexa, além de ser indevido exigir que João demonstre motivos determinantes para acessar informação ambiental de interesse público.
Base legal
Constituição Federal, arts. 5º, XXXIII, e 225; Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, I, 7º e 10; Lei nº 10.650/2003, arts. 2º e 3º. Jurisprudência do STJ sobre transparência ambiental: o direito de acesso à informação ambiental é regido pela máxima divulgação, com presunção de publicidade, e a negativa deve ser motivada pelo Poder Público com base em hipóteses legais de sigilo; distinção entre transparência ativa, passiva e reativa.