Enunciado
Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas que versem sobre a estrutura das estatais em geral. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros. II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas. III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores. À luz das disposições da Lei n o 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe a resposta apenas ao item I, ignorando que os itens II e III também são verdadeiros e previstos na legislação.
A alternativa B está incorreta porque exclui o item III, que trata corretamente dos requisitos e do número mínimo de diretores.
A alternativa C está incorreta porque deixa de fora o item II, que versa de forma exata sobre o prazo de gestão e o limite de reconduções consecutivas.
A alternativa D está incorreta porque desconsidera o item I, que estabelece corretamente os limites mínimo e máximo de membros do Conselho de Administração.