Enunciado
No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No nível federal, a qualificação de uma autarquia como agência executiva exige edição de lei específica de iniciativa da Presidência da República.
- B.De acordo com a jurisprudência do STJ, regras impostas por uma agência reguladora, mediante a edição de atos normativos secundários, em prol da população, não têm natureza impositiva com relação às demais entidades atuantes no setor regulado.
- C.Conforme a jurisprudência do STJ, o tempo de serviço prestado por servidores públicos federais no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta deve ser computado para fins de promoção e licença capacitação.
- D.Para a contratação de serviços relacionados diretamente a sua atividade fim, a empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa realizar procedimento licitatório.
- E.Na esfera estadual, é vedado a uma mesma agência reguladora atuar na normatização de mais de um serviço público titularizado pelo estado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa licitar para a prestação ou contratação de serviços diretamente vinculados ao seu objeto social/atividade-fim, pois a exigência de licitação poderia inviabilizar sua atuação concorrencial no mercado, conforme a Lei das Estatais.
Por que as demais estão erradas: A) A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva, no âmbito federal, não exige lei específica; decorre de ato do Presidente da República, após celebração de contrato de gestão e cumprimento dos requisitos legais. B) Os atos normativos secundários das agências reguladoras, editados dentro de sua competência técnica e legal, têm caráter obrigatório para os agentes do setor regulado. C) O STJ não reconhece, de forma ampla, o cômputo do tempo prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de promoção e licença-capacitação de servidor estatutário federal, por se tratar de vínculos jurídicos distintos. E) Não há vedação para que uma mesma agência reguladora estadual atue na regulação de mais de um serviço público titularizado pelo estado, sendo admitidas agências multissetoriais.
Por que as demais estão erradas: A) A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva, no âmbito federal, não exige lei específica; decorre de ato do Presidente da República, após celebração de contrato de gestão e cumprimento dos requisitos legais. B) Os atos normativos secundários das agências reguladoras, editados dentro de sua competência técnica e legal, têm caráter obrigatório para os agentes do setor regulado. C) O STJ não reconhece, de forma ampla, o cômputo do tempo prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de promoção e licença-capacitação de servidor estatutário federal, por se tratar de vínculos jurídicos distintos. E) Não há vedação para que uma mesma agência reguladora estadual atue na regulação de mais de um serviço público titularizado pelo estado, sendo admitidas agências multissetoriais.
Base legal
Lei nº 13.303/2016, art. 28, § 3º, I: afasta a obrigatoriedade de licitação para comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com o respectivo objeto social das empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei nº 9.649/1998, arts. 51 e 52, sobre qualificação de autarquias e fundações como agências executivas mediante contrato de gestão e ato do Poder Executivo.