Enunciado
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades. Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
- B.A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
- C.A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
- D.A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão trata da cooperação e descentralização de atividades entre agências reguladoras de diferentes esferas da federação, tema regido pela Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019).
Alternativa (d) - CORRETA:
Conforme estabelece a legislação, quando uma agência federal delega competências a outro ente (como uma agência estadual) por meio de acordo de cooperação, ela não se despoja totalmente de sua autoridade. A agência delegante (Alfa) permanece como a instância superior para a revisão das decisões tomadas pela agência delegada (Beta) no exercício das funções descentralizadas. Isso garante a unidade da regulação federal.
Alternativa (a) - INCORRETA:
A Lei nº 13.848/2019 veda expressamente a delegação da competência normativa. A descentralização pode envolver fiscalização, sanção e arbitragem, mas o poder de criar as normas do setor deve permanecer com a agência federal para evitar fragmentação regulatória.
Alternativa (b) - INCORRETA:
Ainda que a agência Beta seja um órgão estadual, ao atuar em virtude de uma delegação federal, ela está estritamente vinculada à observância das normas federais que regem o setor regulado. A autonomia estadual não afasta a aplicação da legislação federal no objeto da delegação.
Alternativa (c) - INCORRETA:
A execução de competências delegadas não é livre de supervisão. Pelo contrário, a agência delegante tem o dever legal de acompanhar e avaliar permanentemente como a agência delegada está exercendo as atividades, garantindo o cumprimento das metas e da legalidade.
A questão trata da cooperação e descentralização de atividades entre agências reguladoras de diferentes esferas da federação, tema regido pela Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019).
Alternativa (d) - CORRETA:
Conforme estabelece a legislação, quando uma agência federal delega competências a outro ente (como uma agência estadual) por meio de acordo de cooperação, ela não se despoja totalmente de sua autoridade. A agência delegante (Alfa) permanece como a instância superior para a revisão das decisões tomadas pela agência delegada (Beta) no exercício das funções descentralizadas. Isso garante a unidade da regulação federal.
Alternativa (a) - INCORRETA:
A Lei nº 13.848/2019 veda expressamente a delegação da competência normativa. A descentralização pode envolver fiscalização, sanção e arbitragem, mas o poder de criar as normas do setor deve permanecer com a agência federal para evitar fragmentação regulatória.
Alternativa (b) - INCORRETA:
Ainda que a agência Beta seja um órgão estadual, ao atuar em virtude de uma delegação federal, ela está estritamente vinculada à observância das normas federais que regem o setor regulado. A autonomia estadual não afasta a aplicação da legislação federal no objeto da delegação.
Alternativa (c) - INCORRETA:
A execução de competências delegadas não é livre de supervisão. Pelo contrário, a agência delegante tem o dever legal de acompanhar e avaliar permanentemente como a agência delegada está exercendo as atividades, garantindo o cumprimento das metas e da legalidade.
Base legal
Fundamento: Art. 34, § 4º da Lei nº 13.848/2019
Segundo o art. 34, § 4º da Lei nº 13.848/2019, a agência reguladora federal que delega competências por meio de acordo de cooperação mantém a posição de instância superior e recursal em relação às decisões proferidas pela entidade delegada no exercício das referidas competências.
Segundo o art. 34, § 4º da Lei nº 13.848/2019, a agência reguladora federal que delega competências por meio de acordo de cooperação mantém a posição de instância superior e recursal em relação às decisões proferidas pela entidade delegada no exercício das referidas competências.