Enunciado
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue os próximos itens. Primo de membro de Ministério Público pode ser nomeado para cargo em comissão na mesma promotoria onde este atua.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C) está correta porque os primos são parentes em 4º grau na linha colateral. A vedação ao nepotismo estabelecida pela Súmula Vinculante nº 13 do STF e pela Resolução nº 37/2009 do CNMP limita-se aos parentes de até 3º grau, de modo que a nomeação de primo para cargo em comissão é legalmente permitida.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) está incorreta porque considera a assertiva errada, ignorando que o parentesco de 4º grau (primos) não está abrangido pela proibição de nepotismo na Administração Pública.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) está incorreta porque considera a assertiva errada, ignorando que o parentesco de 4º grau (primos) não está abrangido pela proibição de nepotismo na Administração Pública.
Base legal
Súmula Vinculante nº 13 do STF; Artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 37/2009 do CNMP; Artigo 1.592 do Código Civil Brasileiro.