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Questão comentada sobre Âmbito, agentes, controles e arbitragem na Lei 14.133/2021

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, conforme disciplina da Lei Federal n. 14.133/2021. ( ) Aplicam-se as disposições da lei a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; e contratações de tecnologia da informação e de comunicação. ( ) Considera-se agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. ( ) As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a três linhas de defesa, sendo a segunda linha integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. ( ) Nas contratações regidas pela lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, notadamente por meio de conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, vedada a arbitragem. Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

Alternativas

  1. A.
    V - V - V - F.
  2. B.
    V - V - F - V.
  3. C.
    V - F - V - F.
  4. D.
    F - V - V - V.
  5. E.
    F - F - F - V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A sequência é V-V-V-F. A lei alcança alienação, compras, locação, concessão/permissão de uso, serviços, obras e tecnologia; a definição de agente de contratação corresponde ao texto legal; e a governança sujeita contratações a gestão de riscos e três linhas de defesa, com assessoramento jurídico e controle interno na segunda. A quarta é falsa porque a lei admite também arbitragem, além de conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas. A alternativa A traz V-V-V-F. B erra o terceiro/quarto valores; C nega o segundo; D e E negam o primeiro e outros itens verdadeiros. Alternativa A: correta. O conteúdo "V - V - V - F." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "V - V - F - V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "V - F - V - F." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "F - V - V - V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "F - F - F - V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Lei 14.133/2021, arts. 2º, 6º, LX, 169 e 151.