Enunciado
João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional. Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi
Alternativas
- A.inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
- B.inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
- C.válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
- D.válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, nem à observância do contraditório e da ampla defesa.
- E.válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A anulação foi considerada válida porque o ato que declarou a estabilidade de João era incompatível com a Constituição: ele ingressou sem concurso e não preenchia os requisitos excepcionais de estabilidade do art. 19 do ADCT. Nessa hipótese de ato inconstitucional, não se aplica o prazo decadencial comum para a autotutela administrativa, sem prejuízo da necessidade de contraditório e ampla defesa.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois afirma que a anulação seria inválida em razão da decadência; o gabarito adota o entendimento de que ato flagrantemente inconstitucional de estabilização no serviço público não se convalida pelo decurso do tempo.
B) Errada, além de considerar inválida a anulação, trata o prazo como prescricional, quando o prazo de autotutela previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 é decadencial.
C) Errada, embora reconheça a validade da anulação e a necessidade de contraditório, classifica incorretamente o prazo como prescricional, e não decadencial.
D) Errada, pois dispensa contraditório e ampla defesa; a invalidação de ato que repercute na esfera jurídica do servidor exige processo administrativo com garantias defensivas.
E) Correta, pois combina os elementos adotados pelo gabarito: ato inconstitucional, possibilidade de anulação, inaplicabilidade do prazo decadencial na hipótese e observância do contraditório e da ampla defesa.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois afirma que a anulação seria inválida em razão da decadência; o gabarito adota o entendimento de que ato flagrantemente inconstitucional de estabilização no serviço público não se convalida pelo decurso do tempo.
B) Errada, além de considerar inválida a anulação, trata o prazo como prescricional, quando o prazo de autotutela previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 é decadencial.
C) Errada, embora reconheça a validade da anulação e a necessidade de contraditório, classifica incorretamente o prazo como prescricional, e não decadencial.
D) Errada, pois dispensa contraditório e ampla defesa; a invalidação de ato que repercute na esfera jurídica do servidor exige processo administrativo com garantias defensivas.
E) Correta, pois combina os elementos adotados pelo gabarito: ato inconstitucional, possibilidade de anulação, inaplicabilidade do prazo decadencial na hipótese e observância do contraditório e da ampla defesa.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, II, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público; ADCT, art. 19, que concedeu estabilidade excepcional apenas aos servidores em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição de 1988; Súmula 473 do STF, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade; Lei n.º 9.784/1999, art. 54, que prevê prazo decadencial para anulação de atos favoráveis, ressalvadas hipóteses excepcionais como má-fé e atos incompatíveis com a Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF sobre autotutela em atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, assegurados contraditório e ampla defesa.