Enunciado
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.
- B.A avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.
- C.Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
- D.O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
- E.Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois certas formalidades são essenciais à validade do ato administrativo. A imposição de sanção administrativa exige contraditório e ampla defesa, e a demissão de servidor público deve ser motivada, sob pena de nulidade.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. Em regra, os vícios sanáveis passíveis de convalidação relacionam-se à competência, quando não exclusiva, e à forma, quando não essencial; finalidade e motivo não admitem convalidação.
B) Errada. A avocação é medida excepcional, temporária, deve ser motivada e pressupõe relação hierárquica, conforme a Lei n.º 9.784/1999.
C) Errada. Circulares, instruções e avisos são atos ordinatórios, ligados ao poder hierárquico; atos enunciativos apenas declaram ou certificam situações, como certidões, atestados e pareceres.
D) Errada. Decreto é a forma do ato expedido pelo chefe do Executivo, enquanto regulamento é o conteúdo normativo destinado a detalhar a lei; pode haver decreto sem regulamento, como decreto de nomeação ou exoneração.
E) Correta. A ausência de contraditório e ampla defesa invalida sanções administrativas, e a falta de motivação torna nulo ato de demissão de servidor público.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. Em regra, os vícios sanáveis passíveis de convalidação relacionam-se à competência, quando não exclusiva, e à forma, quando não essencial; finalidade e motivo não admitem convalidação.
B) Errada. A avocação é medida excepcional, temporária, deve ser motivada e pressupõe relação hierárquica, conforme a Lei n.º 9.784/1999.
C) Errada. Circulares, instruções e avisos são atos ordinatórios, ligados ao poder hierárquico; atos enunciativos apenas declaram ou certificam situações, como certidões, atestados e pareceres.
D) Errada. Decreto é a forma do ato expedido pelo chefe do Executivo, enquanto regulamento é o conteúdo normativo destinado a detalhar a lei; pode haver decreto sem regulamento, como decreto de nomeação ou exoneração.
E) Correta. A ausência de contraditório e ampla defesa invalida sanções administrativas, e a falta de motivação torna nulo ato de demissão de servidor público.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LV, assegura contraditório e ampla defesa em processos administrativos; Lei n.º 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, VII e X, 11, 50 e 55; Súmula Vinculante 5 do STF e entendimento consolidado de que atos administrativos sancionatórios e demissão de servidor exigem devido processo legal e motivação.