Enunciado
A respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores. A Situação hipotética: Durante a fase de avaliação psicológica de um concurso público, determinado candidato foi considerado inapto sem que lhe fosse apresentada uma justificativa e, sentindo-se injustiçado, ele ajuizou ação contra a decisão que o reprovou. Assertiva: Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a legitimidade do ato da administração pública porque, segundo a jurisprudência do STF, a avaliação psicológica pode estar pautada em critérios subjetivos que não precisam constar de laudo motivado.
- B.Em uma ação judicial, caso considere legítimo ato da administração pública que tenha anulado a revogação de outro ato administrativo, o juiz deverá reconhecer que a anulação do ato administrativo de revogação produz efeitos ex tunc.
- C.Embora o ato administrativo complexo dependa, para a sua formação, da conjugação de vontades de mais de um órgão da administração pública, sua revogação ocorre mediante a vontade de apenas um dos órgãos envolvidos.
- D.Situação hipotética: A administração pública promoveu, em ato próprio, servidor público estadual na carreira. Após um ano, a própria administração reviu a decisão, reconhecendo a ilegalidade do ato e determinando a restituição dos valores indevidamente recebidos. O servidor, por sua vez, ajuizou ação para evitar a devolução das quantias recebidas, de boa-fé, por ele. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá reconhecer a legitimidade do ato praticado pela administração pública, que pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade e tem o direito de reaver os valores pagos ao servidor em decorrência da promoção.
- E.Situação hipotética: Em um estado da Federação, alguns indivíduos, sem vínculo com a administração pública, foram nomeados pelo governador para o exercício de funções de confiança. O MP estadual ajuizou ACP requerendo a anulação das nomeações sob o fundamento de que apenas servidores de carreira poderiam ser nomeados. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá reconhecer a regularidade da atuação da administração pública, já que as funções de confiança não são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A anulação de ato administrativo produz efeitos retroativos, em regra ex tunc; assim, se a Administração anulou a revogação de outro ato, a invalidação da revogação retroage, afastando seus efeitos desde a origem.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: a jurisprudência do STF exige que a avaliação psicológica em concurso público esteja prevista em lei, observe critérios objetivos e seja motivada, não podendo reprovar candidato sem justificativa idônea.
C) Errada: o ato administrativo complexo resulta da conjugação de vontades de mais de um órgão, e sua retirada do mundo jurídico deve observar a mesma lógica de formação, não bastando a vontade isolada de apenas um deles.
D) Errada: embora a Administração possa anular seus atos ilegais, valores recebidos de boa-fé por servidor, em razão de interpretação errônea ou inadequada da Administração, em regra não devem ser restituídos.
E) Errada: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; a livre nomeação de pessoas sem vínculo é própria dos cargos em comissão, nos termos da Constituição.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: a jurisprudência do STF exige que a avaliação psicológica em concurso público esteja prevista em lei, observe critérios objetivos e seja motivada, não podendo reprovar candidato sem justificativa idônea.
C) Errada: o ato administrativo complexo resulta da conjugação de vontades de mais de um órgão, e sua retirada do mundo jurídico deve observar a mesma lógica de formação, não bastando a vontade isolada de apenas um deles.
D) Errada: embora a Administração possa anular seus atos ilegais, valores recebidos de boa-fé por servidor, em razão de interpretação errônea ou inadequada da Administração, em regra não devem ser restituídos.
E) Errada: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; a livre nomeação de pessoas sem vínculo é própria dos cargos em comissão, nos termos da Constituição.
Base legal
Art. 37, V, da Constituição Federal; Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade; STF, Súmula Vinculante 44 e entendimento sobre exame psicotécnico em concurso público: necessidade de previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso; STJ, Tema 531 dos recursos repetitivos: valores recebidos de boa-fé por servidor em razão de interpretação errônea da Administração não são sujeitos à devolução; doutrina administrativa sobre anulação com efeitos ex tunc e princípio do paralelismo das formas nos atos complexos.