Enunciado
direito, porquanto abusiva. Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o Poder Judiciário pode, sim, redefinir ou reduzir o valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON caso esta se mostre desproporcional ou desarrazoada, sem que isso configure invasão ao mérito administrativo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque o controle judicial de legalidade e proporcionalidade das sanções administrativas é plenamente cabível, não sendo vedado ao Judiciário ajustar valores abusivos fixados no exercício do poder de polícia.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque o controle judicial de legalidade e proporcionalidade das sanções administrativas é plenamente cabível, não sendo vedado ao Judiciário ajustar valores abusivos fixados no exercício do poder de polícia.
Base legal
Jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1515814/SP e REsp 1244977/SC), que autoriza o controle judicial do valor de multas do PROCON com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.