Questão comentada sobre Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

Enunciado

O Ministério Público do Estado Alfa ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Fábio, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que, em junho de 2024, agindo com dolo específico, ele teria liberado recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes, dando ensejo à perda patrimonial efetiva e à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo se convenceu de que a conduta perpetrada caracteriza improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Juízo condenará Fábio pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que

Alternativas

cause prejuízo ao erário e que atente contra os princípios da Administração Pública, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

cause prejuízo ao erário e que importe enriquecimento ilícito, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

atente contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

importe enriquecimento ilícito, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

cause prejuízo ao erário, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO 1 – PÁGINA 10

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E. A conduta descrita — liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada sem observância das normas pertinentes, com dolo e perda patrimonial efetiva — enquadra-se como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Além disso, a sentença condenatória em ação de improbidade administrativa não se submete a reexame necessário obrigatório.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada, pois a conduta é tipificada especificamente como prejuízo ao erário, não havendo concurso necessário com ato atentatório aos princípios; também é incorreta a afirmação de reexame obrigatório.

B) Errada, porque não há descrição de enriquecimento ilícito de Fábio, mas sim de dano ao erário; igualmente, não há reexame obrigatório.

C) Errada, pois o caso não se limita à violação de princípios da Administração Pública, já que houve perda patrimonial efetiva, elemento típico do ato que causa prejuízo ao erário; também erra ao prever reexame obrigatório.

D) Errada, porque não há vantagem patrimonial indevida recebida pelo agente, requisito dos atos de enriquecimento ilícito, embora esteja correta ao afastar o reexame obrigatório.

E) Correta, pois corresponde ao ato de improbidade que causa prejuízo ao erário e afasta a remessa necessária obrigatória.

Base legal

Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput e inciso XI: constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular, exigidos dolo e perda patrimonial efetiva após a Lei nº 14.230/2021. Lei nº 8.429/1992, art. 17, §19, IV: não se aplica à ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito, reforçando a inexistência de remessa necessária como regra própria da LIA.