Enunciado
A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
- B.A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
- C.A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
- D.A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
- E.Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A presunção de legitimidade acompanha os atos administrativos independentemente de previsão legal específica: até prova em contrário, presume-se que foram editados conforme o Direito. Ela é relativa e não se confunde com imperatividade ou autoexecutoriedade.
Alternativa A: Incorreta. Nem todo ato é autoexecutório; a execução direta depende de autorização legal ou situação urgente.
Alternativa B: Incorreta. A descrição corresponde à presunção de legitimidade. Imperatividade é a aptidão de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.
Alternativa C: Correta. A presunção decorre da própria atuação administrativa e da legalidade, como reconhece a jurisprudência do STJ.
Alternativa D: Incorreta. Autoexecutoriedade não elimina contraditório e ampla defesa quando estes forem exigíveis, inclusive de modo diferido em urgências.
Alternativa E: Incorreta. A presunção opera em favor da validade inicial do ato; não cria dever geral de prova prévia pela Administração em cada expedição.