Enunciado
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue os próximos itens. Considera-se instaurado o procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública quando o órgão emitir o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data da formalização do pedido.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015, o procedimento administrativo de resolução consensual de conflitos na Administração Pública considera-se instaurado com o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva apresentada reflete exatamente a literalidade da norma legal vigente, não havendo qualquer erro ou omissão em seu teor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva apresentada reflete exatamente a literalidade da norma legal vigente, não havendo qualquer erro ou omissão em seu teor.
Base legal
Artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação)