Enunciado
A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava impossível se negociar com o i nteresse público, o que afastava o emprego dos instrumentos do gênero, incluindo os de composição extrajudicial de conflitos, como a conciliação, a mediação, a arbitragem e os ajustamentos de conduta. No entanto, hodiernamente, verifica - se que a consensua lidade não ofende a busca e o alcance do interesse público, e sim procura meios mais céleres, efetivos e consensuais de se atingi - lo. Assim, a doutrina de direito público brasileiro tem evoluído no sentido da realização da democracia substantiva, pela adoç ão de inúmeros instrumentos publicísticos de natureza consensual, com especial destaque para a releitura dos tradicionais princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, com a superação do traço his tórico da visão clássica da intransacionabilidade processual e material dos interesses da Administração Pública. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.140/2015, que dispõe, entre outros, sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Púb lica, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houverem. No contexto de autocomposição de confli tos em que for parte pessoa jurídica de direito público, sobre tais câmaras assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As câmaras não têm competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública.
- B.Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
- C.Não se compreendem na competência das câmaras a prevenção e a res olução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico - financeiro de contratos celebrados pela Administração com particulares.
- D.A submissão do conflito às câmaras é obrigatória, não podendo o regulamento do respectivo ente federado dispor em sentido cont rário, mas é necessária a homologação judicial do acordo para que produza efeitos.
- E.As câmaras não podem avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica d e direito público, sendo obrigatória, ao menos, uma reunião para buscar o consenso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois as câmaras têm competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública.
C) Errada, porque a lei expressamente inclui, na competência das câmaras, a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos com particulares.
D) Errada, pois a submissão do conflito às câmaras é facultativa e cabível nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado; além disso, o acordo forma título executivo extrajudicial, não exigindo homologação judicial como regra.
E) Errada, já que uma das competências das câmaras é justamente avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por composição quando houver controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.