Enunciado
Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que existem diversas manifestações do poder hierárquico, entre as quais é correto apontar
Alternativas
- A.a avocação temporária de competência.
- B.o embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento.
- C.o deferimento de uma licença profissional.
- D.a aplicação de multa à concessionária de serviço público.
- E.o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração Direta contra decisão de autarquia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. A avocação temporária, excepcional e justificada de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é manifestação direta do poder hierárquico. A alternativa B está errada porque embargo de obra decorre do poder de polícia, com restrição a atividade privada incompatível com a ordem urbanística. A alternativa C está errada porque licença profissional também pertence ao ciclo de consentimento do poder de polícia e, preenchidos requisitos, costuma ser ato vinculado. A alternativa D está errada porque multa aplicada a concessionária decorre do poder disciplinar e do contrato ou da regulação, não de hierarquia interna; concessionária não é subordinada hierarquicamente à Administração. A alternativa E está errada porque autarquia possui personalidade e autonomia administrativa, inexistindo hierarquia com a Administração direta, apenas vinculação e controle finalístico; por isso, recurso hierárquico impróprio depende de previsão legal. A única relação interna de comando superior-inferior descrita é a avocação de A.
Base legal
Lei 9.784/1999, arts. 12, 13 e 15; Decreto-Lei 200/1967, art. 4º.