Enunciado
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.
- B.A duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.
- C.O cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.
- D.O termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.
- E.O objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o art. 12, II, da Lei estadual 3.885/2021 exige, para a cessão de uso de bens imóveis públicos estaduais, que o cessionário seja órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque pelo art. 12, VI, da Lei 3.885/2021, a publicação do extrato do termo de cessão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura é exigida "como condição de validade".
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 12, III, da Lei 3.885/2021 fixa apenas um limite máximo (duração não superior a vinte anos); não há prazo mínimo de 5 anos nem limite de 10 anos.
D) A alternativa D está incorreta porque pelo art. 12, V, da Lei 3.885/2021, o termo deve prever a responsabilização do cessionário, e não do cedente, pela posse e pela manutenção do imóvel e das eventuais edificações.
E) A alternativa E está incorreta porque pelo art. 12, I, da Lei 3.885/2021, o objeto da cessão pode corresponder ao total ou a uma fração do bem imóvel público estadual.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque pelo art. 12, VI, da Lei 3.885/2021, a publicação do extrato do termo de cessão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura é exigida "como condição de validade".
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 12, III, da Lei 3.885/2021 fixa apenas um limite máximo (duração não superior a vinte anos); não há prazo mínimo de 5 anos nem limite de 10 anos.
D) A alternativa D está incorreta porque pelo art. 12, V, da Lei 3.885/2021, o termo deve prever a responsabilização do cessionário, e não do cedente, pela posse e pela manutenção do imóvel e das eventuais edificações.
E) A alternativa E está incorreta porque pelo art. 12, I, da Lei 3.885/2021, o objeto da cessão pode corresponder ao total ou a uma fração do bem imóvel público estadual.
Base legal
Fundamento: art. 12 da Lei estadual 3.885/2021 (Acre)
Lei estadual 3.885/2021, art. 12: "Para a cessão de uso de bens imóveis públicos estaduais, exige-se: I - que o objeto corresponda ao total ou a fração de bem imóvel público estadual; II - que o cessionário seja órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera; III - duração não superior a vinte anos; IV - definição de direitos e de obrigações das partes; V - responsabilização do cessionário pela posse e pela manutenção do imóvel e eventuais edificações; VI - publicação do extrato do termo de cessão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, como condição de validade."
Lei estadual 3.885/2021, art. 12: "Para a cessão de uso de bens imóveis públicos estaduais, exige-se: I - que o objeto corresponda ao total ou a fração de bem imóvel público estadual; II - que o cessionário seja órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera; III - duração não superior a vinte anos; IV - definição de direitos e de obrigações das partes; V - responsabilização do cessionário pela posse e pela manutenção do imóvel e eventuais edificações; VI - publicação do extrato do termo de cessão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, como condição de validade."