Enunciado
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, tinha dúvidas em relação à possibilidade de obter a promoção vertical na carreira, o que lhe propiciaria um incremento remuneratório. A dúvida decorrida da ocorrência de certos fatos em sua situação funcional que poderiam obstar essa promoção. Ao analisar a sistemática da Lei Complementar nº 703/2013, Pedro concluiu corretamente que o único fato que obsta a promoção alvitrada é
Alternativas
- A.ter menos de dez anos de carreira.
- B.o efetivo exercício apenas nas unidades da Defensoria Pública.
- C.ter quinze meses de efetivo exercício no último padrão da classe em que se encontra.
- D.a existência de cinco faltas injustificadas, por exercício, referentes ao período avaliado.
- E.ter conceito de 50% dos pontos possíveis nos procedimentos de avaliação periódica de desempenho.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a progressão vertical exige, cumulativamente, "conceito igual ou superior a 60% dos pontos possíveis em todos os procedimentos da Avaliação Periódica de Desempenho" (art. 11-B, III, da LC estadual 703/2013, incluído pela LC 798/2014). Um conceito de 50% fica abaixo do mínimo e, portanto, impede a progressão.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 11-B não exige tempo mínimo de carreira de dez anos; exige 12 meses de efetivo exercício no último padrão da classe (inciso I), além dos demais requisitos.
B) A alternativa B está incorreta porque o efetivo exercício nas unidades da Defensoria Pública é um dos requisitos da progressão (art. 11-B, IV), e não um obstáculo a ela.
C) A alternativa C está incorreta porque a lei exige 12 meses de efetivo exercício no último padrão da classe (art. 11-B, I); quinze meses superam esse mínimo e não impedem a progressão.
D) A alternativa D está incorreta porque o que impede a progressão é ter "mais de cinco faltas injustificadas, por exercício" (art. 11-B, V, "a"); exatamente cinco faltas não ultrapassam o limite.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 11-B não exige tempo mínimo de carreira de dez anos; exige 12 meses de efetivo exercício no último padrão da classe (inciso I), além dos demais requisitos.
B) A alternativa B está incorreta porque o efetivo exercício nas unidades da Defensoria Pública é um dos requisitos da progressão (art. 11-B, IV), e não um obstáculo a ela.
C) A alternativa C está incorreta porque a lei exige 12 meses de efetivo exercício no último padrão da classe (art. 11-B, I); quinze meses superam esse mínimo e não impedem a progressão.
D) A alternativa D está incorreta porque o que impede a progressão é ter "mais de cinco faltas injustificadas, por exercício" (art. 11-B, V, "a"); exatamente cinco faltas não ultrapassam o limite.
Base legal
Fundamento: art. 11-B da Lei Complementar estadual 703/2013 (RO), incluído pela LC 798/2014
"Art. 11-B. A progressão vertical dar-se-á quando o servidor estável for movimentado de uma Classe para outra imediatamente superior, obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:
I – 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão da classe que se encontra;
II - participação em cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação [...];
III - conceito igual ou superior a 60% dos pontos possíveis em todos os procedimentos da Avaliação Periódica de Desempenho;
IV - efetivo exercício nas unidades da Defensoria Pública; e
V - não ter o servidor: a) mais de cinco faltas injustificadas, por exercício, referentes ao período avaliado; b) em seus assentamentos funcionais, na data do deferimento da progressão vertical, anotação sobre punição por crime contra a Administração Pública ou ilícito administrativo, previsto em lei."
"Art. 11-B. A progressão vertical dar-se-á quando o servidor estável for movimentado de uma Classe para outra imediatamente superior, obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:
I – 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão da classe que se encontra;
II - participação em cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação [...];
III - conceito igual ou superior a 60% dos pontos possíveis em todos os procedimentos da Avaliação Periódica de Desempenho;
IV - efetivo exercício nas unidades da Defensoria Pública; e
V - não ter o servidor: a) mais de cinco faltas injustificadas, por exercício, referentes ao período avaliado; b) em seus assentamentos funcionais, na data do deferimento da progressão vertical, anotação sobre punição por crime contra a Administração Pública ou ilícito administrativo, previsto em lei."