Enunciado
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos. Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
Alternativas
- A.bem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.
- B.bem público de uso comum do povo, alienável independentemente de sua afetação.
- C.bem público dominical, alienável por estar desafetado.
- D.bem público impróprio, alienável mesmo que esteja afetado.
- E.bem privado da Administração Pública, inalienável na medida em que está afetado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: A. A alternativa A está correta. O imóvel destinado ao funcionamento da Academia de Polícia é bem público de uso especial, pois está afetado a um serviço ou estabelecimento da Administração. Enquanto conservar essa qualificação, não pode ser alienado.
Análise das alternativas:
A) Correta. Aplica os arts. 99, II, e 100 do Código Civil.
B) Incorreta. O imóvel não é destinado ao uso geral da coletividade e sua afetação impede alienação.
C) Incorreta. Ele não é dominical nem está desafetado, pois abriga serviço público em funcionamento.
D) Incorreta. A categoria proposta não corresponde à classificação legal e a afetação impede a alienação.
E) Incorreta. O bem pertencente ao Estado é público, não um bem privado da Administração.
Base oficial: Código Civil, arts. 98, 99, II, 100 e 101.
Análise das alternativas:
A) Correta. Aplica os arts. 99, II, e 100 do Código Civil.
B) Incorreta. O imóvel não é destinado ao uso geral da coletividade e sua afetação impede alienação.
C) Incorreta. Ele não é dominical nem está desafetado, pois abriga serviço público em funcionamento.
D) Incorreta. A categoria proposta não corresponde à classificação legal e a afetação impede a alienação.
E) Incorreta. O bem pertencente ao Estado é público, não um bem privado da Administração.
Base oficial: Código Civil, arts. 98, 99, II, 100 e 101.
Base legal
Código Civil, arts. 98, 99, II, 100 e 101.