Enunciado
A respeito da probidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
- B.por ter o legislador estendido os princípios do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, as regras de prescrição intercorrente, previstas na Lei no 14.230/21, se aplicam aos processos em curso, quando benéficas aos réus.
- C.a nova Lei no 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior com processo ainda não transitado em julgado.
- D.celebrado o acordo de colaboração premiada, a documentação pertinente será remetida ao juiz, que presumirá a ausência de voluntariedade da manifestação de vontade nos casos em que o colaborador está sob os efeitos de medidas cautelares.
- E.a celebração de acordo de colaboração premiada somente pode ser considerada válida a partir de modificações na Lei no 8.429/92, que autorizaram expressamente transações em ações dessa natureza.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O STF admite colaboracao premiada em acao civil de improbidade, mas preserva integralmente a recomposicao do erario. O acordo pode ajustar a forma e as condicoes do pagamento, sem reduzir ou perdoar o dano causado pelo colaborador.
Alternativa A: Correta. A tese do Tema 1.043 exige ressarcimento integral, veda transacao sobre o montante do dano e permite negociar somente o modo e as condicoes da indenizacao.
Alternativa B: Incorreta. O STF decidiu no Tema 1.199 que o novo regime prescricional e irretroativo, aplicando-se os novos marcos a partir da publicacao da Lei 14.230/2021.
Alternativa C: Incorreta. A exigencia superveniente de dolo alcanca atos culposos anteriores sem transito em julgado, cabendo ao juizo verificar eventual dolo.
Alternativa D: Incorreta. O juiz deve verificar especialmente a voluntariedade quando o colaborador esta ou esteve sob cautelares; nao existe presuncao de ausencia de voluntariedade.
Alternativa E: Incorreta. O STF reconheceu a validade da colaboracao na improbidade mesmo antes de autorizacao expressa posterior, mediante aplicacao da Lei 12.850/2013 e das balizas constitucionais.
Base legal
Constituicao Federal, art. 37, paragrafos 4 e 5; Lei 8.429/1992; STF, Tema 1.043, RE 1.175.650/PR; STF, Tema 1.199, ARE 843.989/PR.