Enunciado
No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista. Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco que stões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital. Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum.
- B.Como a fase pré - contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra - se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.
- C.Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa, o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.
- D.A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa, não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores.
- E.A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta - se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. Embora o Município Alfa adote o regime jurídico celetista para seus servidores, a controvérsia apresentada por Maria não envolve contrato de trabalho já formado, mas sim a fase do concurso público: impugnação de questões, conteúdo programático do edital, classificação, homologação e eventual direito à nomeação/contratação. Essa etapa tem natureza jurídico-administrativa, pois decorre de ato da Administração Pública no exercício de sua função administrativa. Por isso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque afirma que os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, relativos à relação com seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum. A afirmação é absoluta e incorreta. Quando já houver relação de emprego público celetista, em regra, a competência será da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, salvo hipóteses específicas, como vínculo estatutário ou jurídico-administrativo.
B) Está errada porque a fase pré-contratual do concurso público não se enquadra, para fins de competência, como relação de trabalho. Antes da contratação, não há vínculo empregatício formado. A discussão sobre edital, questões de prova, classificação e validade do certame é matéria administrativa, submetida à Justiça Comum.
C) Está correta porque o concurso público possui natureza administrativa, ainda que o futuro vínculo seja celetista. Assim, as controvérsias relativas ao certame, como anulação de questões e observância do edital, são julgadas pela Justiça Comum.
D) Está errada porque também faz afirmação ampla demais. A adoção do regime celetista pela Administração Pública direta pode, sim, atrair a competência da Justiça do Trabalho quando a controvérsia envolver a relação de emprego já constituída, como verbas trabalhistas, rescisão e direitos decorrentes do contrato de trabalho. O que não atrai a competência trabalhista é a discussão pré-contratual sobre o concurso público.
E) Está errada porque restringe indevidamente a competência da Justiça do Trabalho apenas a entes da Administração Pública indireta que exerçam atividade econômica em sentido estrito. O art. 114, I, da Constituição Federal abrange relações de trabalho envolvendo entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as relações jurídico-administrativas/statutárias, conforme entendimento do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque afirma que os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, relativos à relação com seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum. A afirmação é absoluta e incorreta. Quando já houver relação de emprego público celetista, em regra, a competência será da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, salvo hipóteses específicas, como vínculo estatutário ou jurídico-administrativo.
B) Está errada porque a fase pré-contratual do concurso público não se enquadra, para fins de competência, como relação de trabalho. Antes da contratação, não há vínculo empregatício formado. A discussão sobre edital, questões de prova, classificação e validade do certame é matéria administrativa, submetida à Justiça Comum.
C) Está correta porque o concurso público possui natureza administrativa, ainda que o futuro vínculo seja celetista. Assim, as controvérsias relativas ao certame, como anulação de questões e observância do edital, são julgadas pela Justiça Comum.
D) Está errada porque também faz afirmação ampla demais. A adoção do regime celetista pela Administração Pública direta pode, sim, atrair a competência da Justiça do Trabalho quando a controvérsia envolver a relação de emprego já constituída, como verbas trabalhistas, rescisão e direitos decorrentes do contrato de trabalho. O que não atrai a competência trabalhista é a discussão pré-contratual sobre o concurso público.
E) Está errada porque restringe indevidamente a competência da Justiça do Trabalho apenas a entes da Administração Pública indireta que exerçam atividade econômica em sentido estrito. O art. 114, I, da Constituição Federal abrange relações de trabalho envolvendo entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as relações jurídico-administrativas/statutárias, conforme entendimento do STF.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, II, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público; Constituição Federal, art. 114, I, sobre a competência da Justiça do Trabalho para ações oriundas da relação de trabalho; STF, Tema 992 de Repercussão Geral: compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame perante a Administração Pública, direta e indireta, ainda que adotado o regime celetista; STF, ADI 3.395, que afasta da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e servidores submetidos a vínculo jurídico-administrativo.