Enunciado
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
Alternativas
- A.da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- B.da União, dos estados e do Distrito Federal.
- C.dos estados e do Distrito Federal.
- D.da União.
- E.dos municípios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois o Estatuto da Cidade atribui expressamente à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo regras de acessibilidade aos locais de uso público.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A está errada porque amplia indevidamente a competência prevista no dispositivo, que, nesse ponto específico, é atribuída à União. B) A alternativa B está errada porque inclui estados e Distrito Federal, embora o Estatuto da Cidade indique a União como ente competente para instituir tais diretrizes gerais. C) A alternativa C está errada porque restringe a competência aos estados e ao Distrito Federal, em desacordo com a previsão legal. D) A alternativa D está correta, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 10.257/2001. E) A alternativa E está errada porque os municípios executam e regulamentam aspectos locais da política urbana, mas a instituição das diretrizes gerais mencionadas no enunciado compete à União.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A está errada porque amplia indevidamente a competência prevista no dispositivo, que, nesse ponto específico, é atribuída à União. B) A alternativa B está errada porque inclui estados e Distrito Federal, embora o Estatuto da Cidade indique a União como ente competente para instituir tais diretrizes gerais. C) A alternativa C está errada porque restringe a competência aos estados e ao Distrito Federal, em desacordo com a previsão legal. D) A alternativa D está correta, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 10.257/2001. E) A alternativa E está errada porque os municípios executam e regulamentam aspectos locais da política urbana, mas a instituição das diretrizes gerais mencionadas no enunciado compete à União.
Base legal
Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, art. 3º, IV: compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.