Enunciado
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
Alternativas
- A.a subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de concorrência para a sua outorga.
- B.a concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
- C.o julgamento da licitação deverá ser feito exclusivamente de acordo com o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- D.a concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.
- E.o investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E reproduz a ideia central da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a concessionária realiza o investimento e o remunera/amortiza por meio da exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Por que as demais estão erradas:
A) A subconcessão é possível, mas depende de autorização do poder concedente e de prévia concorrência, não havendo dispensa de licitação.
B) A concessionária pode contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para projetos associados.
C) O julgamento da licitação não se dá exclusivamente pelo menor valor da tarifa, pois a Lei n.º 8.987/1995 admite diversos critérios, como maior oferta, melhor proposta técnica e combinações legais.
D) A concessão de serviço público, inclusive precedida de obra pública, é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, não a pessoa física; a pessoa física pode aparecer na permissão, não na concessão.
E) Está correta, pois corresponde ao conceito legal de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
Por que as demais estão erradas:
A) A subconcessão é possível, mas depende de autorização do poder concedente e de prévia concorrência, não havendo dispensa de licitação.
B) A concessionária pode contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para projetos associados.
C) O julgamento da licitação não se dá exclusivamente pelo menor valor da tarifa, pois a Lei n.º 8.987/1995 admite diversos critérios, como maior oferta, melhor proposta técnica e combinações legais.
D) A concessão de serviço público, inclusive precedida de obra pública, é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, não a pessoa física; a pessoa física pode aparecer na permissão, não na concessão.
E) Está correta, pois corresponde ao conceito legal de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
Base legal
Lei n.º 8.987/1995, art. 2.º, III: concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obra de interesse público, delegada mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Também: arts. 15, 25, § 1.º, e 26 da Lei n.º 8.987/1995.