Enunciado
Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente. No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias. Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
- B.Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- C.Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
- D.A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídi ca.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: B
A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Vamos analisar as alternativas:
A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Vamos analisar as alternativas:
- Alternativa A (Incorreta): De acordo com o Art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público (associação pública) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Portanto, a Protetivus integrará a Administração Indireta de Alfa, Beta e Gama.
- Alternativa B (Correta): Conforme o Art. 8º da referida lei, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes federados se comprometem a repassar verbas para a manutenção e execução das finalidades do consórcio.
- Alternativa C (Incorreta): Não existe obrigatoriedade de participação da União para a formação de consórcios entre Municípios. Os entes federados possuem autonomia para se consorciarem entre si, respeitados os limites territoriais e as competências legais.
- Alternativa D (Incorreta): Para que o consórcio adquira personalidade jurídica de direito público, o protocolo de intenções deve ser ratificado mediante lei, e não decreto, por cada um dos entes consorciados, conforme estabelece o Art. 5º da Lei nº 11.107/2005.
Base legal
Fundamento: Art. 8º da Lei nº 11.107/2005
Segundo o art. 8º da Lei nº 11.107/2005, a entrega de recursos financeiros pelos entes consorciados ao consórcio público é condicionada à celebração de um contrato de rateio, o qual deve ser formalizado em cada exercício financeiro e estar devidamente amparado por dotação orçamentária.
Segundo o art. 8º da Lei nº 11.107/2005, a entrega de recursos financeiros pelos entes consorciados ao consórcio público é condicionada à celebração de um contrato de rateio, o qual deve ser formalizado em cada exercício financeiro e estar devidamente amparado por dotação orçamentária.