Enunciado
Em observância à disciplina legal, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com documentos que versem sobre a razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. II. Para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. III. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. É dispensável a licitação na(s) hipótese(s) elencada(s) em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque omite o item II, que também é hipótese de dispensa (art. 75, IV, "m").
B) A alternativa B está incorreta porque omite o item I, que também é hipótese de dispensa (art. 75, III, "a").
C) A alternativa C está incorreta porque o item III (aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha) é caso de inexigibilidade (art. 74, V), não de dispensa.
E) A alternativa E está incorreta porque inclui o item III, que é inexigibilidade (art. 74, V), e não licitação dispensável.
Base legal
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."
"Art. 75. É dispensável a licitação: [...] III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; [...] IV - para contratação que tenha por objeto: [...] m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;"