Enunciado
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos: I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição. II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo. III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Quais estão corretas?
Alternativas
- A.Apenas I.
- B.Apenas III.
- C.Apenas I e III.
- D.Apenas II e III.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
I e III estao corretas: fornecedor exclusivo pode tornar a competicao inviavel e fundamentar inexigibilidade; contratacao direta e genero que abrange inexigibilidade e dispensa. II e falsa porque a responsabilidade solidaria por contratacao direta indevida alcanca dolo, fraude ou erro grosseiro, nao somente dolo.
Alternativa A: Incorreta. I e verdadeira, mas III tambem e.
Alternativa B: Incorreta. III e verdadeira, mas I tambem e.
Alternativa C: Correta. Apenas I e III correspondem aos arts. 72, 73 e 74.
Alternativa D: Incorreta. II restringe indevidamente as hipoteses de responsabilidade.
Alternativa E: Incorreta. II e falsa.
Base legal
Lei 14.133/2021, arts. 72, 73 e 74, I.