Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu notícia oriunda de entidades representativas de servidores públicos do Município Alfa argumentando com a existência de irregularidades envolvendo a concessão de benefícios previdenciários a alguns servidores públicos municipais, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como de cargos em comissão. As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos. Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo. O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas
Alternativas
- A.não tem atribuição para realizar o exame pretendido.
- B.somente realizará o exame pretendido caso haja impugnação de algum interessado, pessoa natural ou jurídica.
- C.tem atribuição para realizar o exame pretendido e, caso ultrapasse o prazo de cinco anos após a concessão do benefício, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao respectivo beneficiário.
- D.somente tem atribuição para realizar o exame pretendido em relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, devendo fazê - lo em até cinco anos após o recebimento do expediente.
- E.tem atribuição para realizar o exame pretendido e, caso ultrapasse o prazo de cinco anos após o ingresso do processo administrativo no Tribunal, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao respectivo beneficiário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a ausência de atribuição do TCE-RJ decorre da incompetência absoluta em razão da matéria (benefícios do RGPS), e não da falta de provocação ou impugnação de terceiros.
A alternativa C está incorreta pois afirma erroneamente que o TCE possui atribuição para o ato, além de aplicar equivocadamente a tese do prazo de cinco anos para contraditório (Súmula Vinculante 3 do STF) a uma situação de incompetência do órgão.
A alternativa D está incorreta porque o TCE não possui competência para examinar tais aposentadorias sob o RGPS, independentemente de os servidores ocuparem cargos de provimento efetivo ou em comissão.
A alternativa E está incorreta porque pressupõe a existência de atribuição do TCE para o registro de aposentadorias do RGPS e confunde as regras de decadência e contraditório aplicáveis apenas aos regimes próprios (RPPS).