Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C) está correta porque vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias, o que permite que um mesmo fato seja analisado de forma concomitante e independente pelo Ministério Público (na esfera judicial) e pelo Tribunal de Contas (na esfera administrativa de controle externo).
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) está errada porque a propositura de ação pelo Ministério Público não gera litispendência ou prejudicialidade que impeça o exercício do controle externo a cargo do Tribunal de Contas, dada a autonomia de suas competências constitucionais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) está errada porque a propositura de ação pelo Ministério Público não gera litispendência ou prejudicialidade que impeça o exercício do controle externo a cargo do Tribunal de Contas, dada a autonomia de suas competências constitucionais.
Base legal
Art. 71 e Art. 129 da Constituição Federal de 1988; Princípio da Independência das Instâncias; Jurisprudência do STF (ex: MS 26.969/DF).