Enunciado
Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli - l o a realizar obras de saneamento básico. Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o Ministério Público Estadual não possui atribuição para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja san eamento básico, tratando - se de matéria de competência da Justiça Federal.
- B.descabe o ajuizamento de ação civil pública visando a compelir o Município a realizar obras de saneamento básico, por se tratar de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo local.
- C.questões envolvendo saneamento básico não podem ser objeto de ações judiciais, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
- D.admite - se ação civil pública destinada à implementação de saneamento básico, para assegurar a consecução dos direitos da coletividade.
- E.a reponsabilidade pelo saneamento básico é, principalmente, estadual, cabendo aos estados planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços, motivo pelo qual há ilegitimidade passiva na demanda ajuizada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem entendimento consolidado de que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, como obras de saneamento básico, em caso de omissão desarrazoada da Administração, para assegurar direitos fundamentais da coletividade.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público Estadual possui legitimidade para ajuizar ação civil pública ambiental e de saúde pública de âmbito local, sendo a competência da Justiça Estadual.
A alternativa B está incorreta porque a discricionariedade administrativa não serve de escudo para a omissão estatal na garantia de direitos fundamentais mínimos, como o saneamento básico.
A alternativa C está incorreta pois o controle judicial de políticas públicas essenciais, diante de omissão inconstitucional ou ilegal do Executivo, não viola o princípio da separação dos poderes.
A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 30, V, da CF/88, o saneamento básico é serviço público de interesse local, cuja competência e responsabilidade primária de organização e prestação é do Município, restando caracterizada sua legitimidade passiva.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público Estadual possui legitimidade para ajuizar ação civil pública ambiental e de saúde pública de âmbito local, sendo a competência da Justiça Estadual.
A alternativa B está incorreta porque a discricionariedade administrativa não serve de escudo para a omissão estatal na garantia de direitos fundamentais mínimos, como o saneamento básico.
A alternativa C está incorreta pois o controle judicial de políticas públicas essenciais, diante de omissão inconstitucional ou ilegal do Executivo, não viola o princípio da separação dos poderes.
A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 30, V, da CF/88, o saneamento básico é serviço público de interesse local, cuja competência e responsabilidade primária de organização e prestação é do Município, restando caracterizada sua legitimidade passiva.
Base legal
Artigo 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.445/2007; e Tema 220 de Repercussão Geral do STF (RE 592.581).