Enunciado
O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados. Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O controle judicial de políticas públicas se limita aos casos de omissão, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos resultados, da efetividade prática ou dos impactos sociais decorrentes de sua implementação.
- B.A atuação judicial é admissível para enfrentar grave deficiência na política pública, mas não pode substituir o administrador na escolha dos meios. No caso, o deferimento dos pedidos formulados pelo MP extrapola os limites do controle jurisdicional, violando a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.
- C.O controle judicial de políticas públicas, que interfere em escolhas orçamentárias ou administrativas, caracteriza ativismo judicial ilegítimo, sendo incompatível com o princípio da separação dos poderes.
- D.A qualidade da política em termos de estrutura normativa, a organização interfederativa e o monitoramento e a avaliação dos resultados não são fatores relevantes para que o Judiciário tenha deferência para com o agir da Administração Pública, sendo admissível exercer o controle pleno sobre a forma e o conteúdo da política pública.
- E.Embora seja ilegítima a interferência judicial direta sobre a alocação orçamentária, por envolver juízo político-financeiro reservado ao Executivo e ao Legislativo, é plenamente legítimo que o Judiciário determine a realização de concurso público para formação de equipes técnicas, por se tratar de providência administrativa objetiva voltada à efetivação de direitos fundamentais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, no Tema 698 da repercussão geral (RE 684.612, julgado em 3/7/2023), o STF fixou que "a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes", mas que "a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado". Os pedidos do MP (aumentar a dotação em valor definido pelo próprio MP e realizar concurso para equipes exclusivas da região) são medidas pontuais que escolhem os meios no lugar do administrador, numa política estruturada por lei, com governança interfederativa e monitoramento. O gabarito é compatível com a conclusão de que deferi-los extrapolaria os limites do controle jurisdicional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o controle judicial não se limita à omissão total: pelo Tema 698 do STF, o Judiciário pode intervir também em caso de "deficiência grave do serviço", o que envolve examinar os resultados e a efetividade da política.
C) A alternativa C está incorreta porque a interferência judicial em políticas públicas não é, por si só, ativismo ilegítimo: o Tema 698 do STF afirma que a intervenção, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes, desde que a decisão aponte finalidades e exija plano da Administração, em vez de impor medidas pontuais.
D) A alternativa D está incorreta porque a qualidade da política (estrutura normativa, governança interfederativa, monitoramento e avaliação) é relevante para o grau de deferência judicial. O Tema 698 do STF não autoriza "controle pleno" sobre forma e conteúdo: a decisão, como regra, aponta as finalidades e deixa à Administração a apresentação do plano e dos meios.
E) A alternativa E está incorreta porque a alternativa trata o concurso público como providência "plenamente legítima" para o juiz impor, mas a escolha de formar equipes por concurso é justamente uma escolha de meio. O item 2 da tese do Tema 698 orienta o juiz a apontar as finalidades e determinar que a Administração apresente o plano e os meios, em vez de determinar medidas pontuais; o item 3 menciona o concurso público apenas como um dos meios possíveis no caso dos serviços de saúde, ao lado do remanejamento de recursos humanos, por exemplo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o controle judicial não se limita à omissão total: pelo Tema 698 do STF, o Judiciário pode intervir também em caso de "deficiência grave do serviço", o que envolve examinar os resultados e a efetividade da política.
C) A alternativa C está incorreta porque a interferência judicial em políticas públicas não é, por si só, ativismo ilegítimo: o Tema 698 do STF afirma que a intervenção, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes, desde que a decisão aponte finalidades e exija plano da Administração, em vez de impor medidas pontuais.
D) A alternativa D está incorreta porque a qualidade da política (estrutura normativa, governança interfederativa, monitoramento e avaliação) é relevante para o grau de deferência judicial. O Tema 698 do STF não autoriza "controle pleno" sobre forma e conteúdo: a decisão, como regra, aponta as finalidades e deixa à Administração a apresentação do plano e dos meios.
E) A alternativa E está incorreta porque a alternativa trata o concurso público como providência "plenamente legítima" para o juiz impor, mas a escolha de formar equipes por concurso é justamente uma escolha de meio. O item 2 da tese do Tema 698 orienta o juiz a apontar as finalidades e determinar que a Administração apresente o plano e os meios, em vez de determinar medidas pontuais; o item 3 menciona o concurso público apenas como um dos meios possíveis no caso dos serviços de saúde, ao lado do remanejamento de recursos humanos, por exemplo.
Base legal
Fundamento: Tema 698 do STF (RE 684.612)
Tema 698 do STF: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos [...]."
Tema 698 do STF: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos [...]."