Enunciado
Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As ações judiciais de controle dos atos da administração pública não podem ser manejadas se a lesão a interesse particular for apenas potencial e não efetiva.
- B.Caso um particular a quem a administração pública tenha negado pedido de acesso a informação de interesse coletivo impetre habeas data para pedir que a justiça lhe garanta essa informação, o juiz que receber a causa deverá admitir a ação e decidir em favor do autor.
- C.Para ser admitida pelo juiz, a ação popular deverá comprovar a ilegalidade e a lesividade do ato administrativo que constitua seu objeto, uma vez que essa comprovação é pressuposto elementar da procedência da ação popular e da consequente condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário.
- D.Deve ser considerada inadmissível uma ACP ajuizada por sociedade de economia mista contra ato administrativo supostamente lesivo ao meio ambiente, uma vez que essa espécie de sociedade carece de legitimidade para a propositura desse tipo de ação.
- E.Situação hipotética: Leandro participou de concurso público em que concorreu a vaga destinada a pessoa com deficiência, mas foi eliminado por laudo pericial da administração pública que alegava ausência de deficiência. Inconformado, ele impetrou mandado de segurança contra a decisão, juntando aos autos laudo pericial particular que contradizia o laudo da administração. Assertiva: Nessa situação, foi adequada a impetração do mandado de segurança, e o juiz deverá designar perito para a realização de avaliação judicial definitiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Na ação popular, a invalidação do ato impugnado e a condenação dos responsáveis pressupõem a demonstração de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente protegidos, como moralidade administrativa e meio ambiente.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois o controle jurisdicional pode ser preventivo: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
B) Está errada, pois habeas data é cabível para conhecimento ou retificação de informações pessoais do impetrante, não para obter informação de interesse coletivo, hipótese em que podem ser cabíveis instrumentos como mandado de segurança ou mecanismos da Lei de Acesso à Informação.
D) Está errada, pois a sociedade de economia mista possui legitimidade para propor ação civil pública, conforme previsão expressa da Lei da ACP.
E) Está errada, pois o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inadequado quando a solução depende de dilação probatória, como designação de perícia judicial para definir a deficiência.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois o controle jurisdicional pode ser preventivo: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
B) Está errada, pois habeas data é cabível para conhecimento ou retificação de informações pessoais do impetrante, não para obter informação de interesse coletivo, hipótese em que podem ser cabíveis instrumentos como mandado de segurança ou mecanismos da Lei de Acesso à Informação.
D) Está errada, pois a sociedade de economia mista possui legitimidade para propor ação civil pública, conforme previsão expressa da Lei da ACP.
E) Está errada, pois o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inadequado quando a solução depende de dilação probatória, como designação de perícia judicial para definir a deficiência.
Base legal
CF/1988, art. 5º, XXXV, LXIX, LXXII e LXXIII; Lei nº 4.717/1965, arts. 1º e 11, sobre ação popular; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, IV, sobre legitimidade de empresas públicas e sociedades de economia mista para ACP; entendimento consolidado de que mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, sem dilação probatória.