Enunciado
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola. Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação. Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado. Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.
- B.Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.
- C.A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.
- D.O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O caso narra uma situação de desvio de finalidade (ou desvio de poder), que ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. No caso, o Prefeito utilizou-se da desapropriação para fins de vingança pessoal, e não para o interesse público (construção da escola).
Contudo, no rito especial da ação de desapropriação, a matéria de defesa é extremamente restrita. De acordo com a legislação de regência, o juiz da ação de desapropriação não pode analisar a validade do decreto expropriatório ou o desvio de finalidade dentro desse processo específico. Tais alegações devem ser objeto de uma ação própria (como uma ação anulatória ou mandado de segurança).
Análise das alternativas incorretas:
- Opção (a): Está incorreta pois o desvio de finalidade é um vício de legalidade que torna o ato administrativo nulo. A finalidade deve ser sempre o interesse público, e não a satisfação de interesses pessoais ou vinganças.
- Opção (b): Está incorreta porque a contestação na ação de desapropriação possui cognição limitada. Não se pode invocar 'qualquer matéria de fato ou de direito', mas apenas vícios processuais ou impugnação do preço.
- Opção (d): Está incorreta pois a ação de desapropriação é justamente o instrumento utilizado pelo Poder Público quando não há acordo administrativo com o proprietário. A falta de acordo não impede a desapropriação; ela apenas desloca a fixação da indenização para a via judicial.
Base legal
Segundo o Artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, estabelecendo que qualquer outra questão deverá ser decidida por meio de ação direta própria, o que confirma a necessidade de Constância ajuizar uma demanda autônoma para discutir o desvio de finalidade.