Enunciado
Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumen- tos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que
Alternativas
- A.o aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado dire- tamente pelo Poder Público, sendo vedada a conces- são a terceiros por meio de procedimento licitatório.
- B.caberá ao município do local em que estiver situa- do o imóvel desapropriado realizar o aproveitamen- to dele, no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da sua declaração, por meio de ato normativo expedido pela municipalidade, de incorporação ao patrimônio público.
- C.o valor real de indenização não computará expecta- tivas de ganhos, lucros cessantes e juros compen- satórios.
- D.o município poderá a ela proceder, após a fluência de três anos de cobrança do IPTU progressivo, a despeito de o proprietário ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
- E.os títulos da dívida pública pagos pelo município terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais variáveis e sucessivas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. Na desapropriação-sanção urbana, a indenização em títulos da dívida pública não inclui expectativas de ganhos, lucros cessantes nem juros compensatórios. Por que as demais estão erradas: A: o aproveitamento pode ser feito diretamente pelo Poder Público ou por alienação/concessão a terceiros, mediante licitação. B: o prazo é máximo, e não mínimo, de 5 anos, contado da incorporação ao patrimônio público. D: a desapropriação só cabe após 5 anos de IPTU progressivo e se o proprietário não tiver cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. E: os títulos dependem de aprovação prévia do Senado Federal, são resgatáveis em até 10 anos, em prestações anuais iguais e sucessivas.
Base legal
Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, art. 8º: após 5 anos de IPTU progressivo sem cumprimento da função social, o Município pode desapropriar com pagamento em títulos da dívida pública, aprovados pelo Senado, resgatáveis em até 10 anos. O §2º, II, exclui expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.