Enunciado
Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue os próximos itens de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019. A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito do agente público, de acordo com o art. 11, § 4.º, da Lei n.º 8.429/1992.
Por que a alternativa C) está errada: marcar Certo contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado errado.
Por que a alternativa C) está errada: marcar Certo contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado errado.
Base legal
Lei 13.869/2019; Fundamentação oficial Cebraspe em Direito Administrativo.