Questão comentada sobre Direito Administrativo

Correta: E) Todos os itens estão certos. O item I está certo. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4.º). O item II está certo. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art. 37, I). O item III está certo. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula n.º 473 do STF).*/ -- 5 of 10 --

Por que as demais estão erradas:

A) Apenas o item I está certo. Todos os itens estão certos.

B) Apenas o item III está certo. Todos os itens estão certos.

C) Apenas os itens I e II estão certos. Todos os itens estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos. Todos os itens estão certos.