Enunciado
Todo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função em órgão da administração pública pode ser sujeito ativo tanto de ato de improbidade administrativa quanto do crime de abuso de autoridade. -- 3 of 5 -- CEBRASPE – PCDF – Edital: 2024
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. O item está correto, pois menciona a parte comum do conceito de agente público para fins de configuração do ato improbidade administrativa e do crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.429/1992 e do art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 13.869/2019.
Por que a alternativa E) está errada: marcar Errado contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado certo.
Por que a alternativa E) está errada: marcar Errado contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado certo.
Base legal
Lei 13.869/2019; Fundamentação oficial Cebraspe em Direito Administrativo.