Enunciado
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir. I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos. II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG. III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa A está errada: a afirmativa I é correta, mas não é a única. A afirmativa III também está de acordo com a lei orgânica da PCMG.
Por que a alternativa B está errada: a afirmativa II está incorreta porque as atividades de planejamento, orçamento, administração financeira e contabilidade não se subordinam administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG nos termos absolutos afirmados; há vinculação técnica aos sistemas estaduais próprios.
Por que a alternativa C está errada: a afirmativa III é correta, mas não está sozinha; a afirmativa I também está correta.
Por que a alternativa E está errada: não são corretas as três afirmativas, pois a II apresenta subordinação técnica incompatível com o regime legal.