Enunciado
Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações. No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria. Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.
- B.O princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.
- C.A conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.
- D.A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.
- E.Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Se a própria jurisdição penal reconheceu que a servidora estava, no momento dos fatos, completamente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar conforme esse entendimento, falta culpabilidade em sentido amplo para a imposição de sanção administrativa disciplinar pelo mesmo fato.
Por que a alternativa A está errada: sanções civis, penais e administrativas podem, em regra, cumular-se, porque protegem esferas de responsabilidade distintas. O problema do caso não é bis in idem, mas ausência de culpabilidade para sancionar administrativamente.
Por que a alternativa B está errada: não há independência absoluta entre as instâncias. A esfera administrativa pode ser afetada por decisão penal que reconheça inexistência do fato, negativa de autoria ou, como no caso, elemento que impede a imputação sancionatória.
Por que a alternativa C está errada: a conclusão penal sobre incapacidade total de discernimento não pode ser simplesmente ignorada na via administrativa quando ela é decisiva para a culpabilidade pelo mesmo fato.
Por que a alternativa D está errada: o ilícito administrativo sancionador também exige culpabilidade em sentido amplo. A Administração não aplica sanção disciplinar válida a agente absolutamente incapaz de compreender ou dirigir sua conduta no momento do fato.
Por que a alternativa A está errada: sanções civis, penais e administrativas podem, em regra, cumular-se, porque protegem esferas de responsabilidade distintas. O problema do caso não é bis in idem, mas ausência de culpabilidade para sancionar administrativamente.
Por que a alternativa B está errada: não há independência absoluta entre as instâncias. A esfera administrativa pode ser afetada por decisão penal que reconheça inexistência do fato, negativa de autoria ou, como no caso, elemento que impede a imputação sancionatória.
Por que a alternativa C está errada: a conclusão penal sobre incapacidade total de discernimento não pode ser simplesmente ignorada na via administrativa quando ela é decisiva para a culpabilidade pelo mesmo fato.
Por que a alternativa D está errada: o ilícito administrativo sancionador também exige culpabilidade em sentido amplo. A Administração não aplica sanção disciplinar válida a agente absolutamente incapaz de compreender ou dirigir sua conduta no momento do fato.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Código Penal, art. 26, por analogia quanto à inimputabilidade; jurisprudência do STJ sobre incidência do princípio da culpabilidade no direito administrativo sancionador e efeitos da absolvição imprópria penal na apuração disciplinar do mesmo fato.