Enunciado
Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da disciplina. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração. ( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem. ( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A.V – F – V.
- B.F – V – F.
- C.F – V – V.
- D.V – V – V.
- E.V – V – F.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa A está errada: ela marca a segunda afirmativa como falsa, mas a lei assegura revisão do ato e percepção dos auxílios correspondentes quando o policial comprova não ter sido autor da infração e requer formalmente retorno à unidade de origem.
Por que a alternativa B está errada: ela inverte a primeira e a terceira afirmativas. A primeira é verdadeira porque há necessidade de procedimento e aprovação legal; a terceira também é verdadeira quanto à ausência de direito automático a auxílio ou indenização pela remoção disciplinar.
Por que a alternativa C está errada: a primeira afirmativa não é falsa. A remoção por conveniência da disciplina depende de sindicância ou PAD, ampla defesa e rito previsto na LC/MG nº 129/2013.
Por que a alternativa E está errada: ela considera falsa a terceira afirmativa, mas a regra legal é justamente a inexistência de direito automático a auxílio ou indenização em razão da remoção por conveniência da disciplina.