Enunciado
O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urbana dos municípios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que viabilizem a inserção de determinados núcleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu propósito é impulsionar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais. Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A REURB de Interesse Social (REURB - S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.
- B.REURB de Interesse Específico (REURB - E) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
- C.A classificação da RE URB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades de REURB dentro do mesmo núcleo urbano informal, cumpridas as condições legais.
- D.A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato judicial de aprovação da REURB e formaliza a conclusão do processo judicial de regularização fundiária independentemente da observância de um conteúdo mínimo legalmente previsto.
- E.A REURB Inominada, que diz respeito à regularização de glebas parceladas após o advento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é aplicada à regularização de parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro de parcelamento perante o Registro Imobiliário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 13.465/2017, a classificação da REURB poderá ser realizada de forma integral ou fragmentada, o que possibilita a coexistência das modalidades de REURB-S e REURB-E dentro de um mesmo núcleo urbano informal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a REURB de Interesse Social (REURB-S) é aplicável especificamente aos núcleos urbanos informais ocupados por população qualificada como de baixa renda, conforme o art. 13, I, da Lei nº 13.465/2017.
A alternativa B está incorreta porque a REURB de Interesse Específico (REURB-E) é aquela aplicável aos núcleos ocupados por população não qualificada como de baixa renda, nos termos do art. 13, II, da referida lei.
A alternativa D está incorreta porque a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é um ato administrativo emitido pelo Município (e não um ato judicial) e deve obrigatoriamente observar o conteúdo mínimo previsto no art. 41 da Lei nº 13.465/2017.
A alternativa E está incorreta porque a REURB Inominada (ou REURB-I) refere-se à regularização de núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) que não possuem registro, não se aplicando a parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro regular.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a REURB de Interesse Social (REURB-S) é aplicável especificamente aos núcleos urbanos informais ocupados por população qualificada como de baixa renda, conforme o art. 13, I, da Lei nº 13.465/2017.
A alternativa B está incorreta porque a REURB de Interesse Específico (REURB-E) é aquela aplicável aos núcleos ocupados por população não qualificada como de baixa renda, nos termos do art. 13, II, da referida lei.
A alternativa D está incorreta porque a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é um ato administrativo emitido pelo Município (e não um ato judicial) e deve obrigatoriamente observar o conteúdo mínimo previsto no art. 41 da Lei nº 13.465/2017.
A alternativa E está incorreta porque a REURB Inominada (ou REURB-I) refere-se à regularização de núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) que não possuem registro, não se aplicando a parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro regular.
Base legal
Artigo 13, § 3º, da Lei nº 13.465/2017