Enunciado
A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança não substitui a necessidade de elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
- B.os imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal.
- C.o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
- D.é facultativa a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração do plano diretor.
- E.não existe prazo legalmente estabelecido para que o município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel objeto de desapropriação a partir de sua incorporação ao patrimônio público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do artigo 38 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a necessidade de elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o artigo 7º, § 2º, do Estatuto da Cidade veda expressamente a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo.
A alternativa C está incorreta porque a legitimidade ativa ordinária para a usucapião especial urbana individual é do próprio possuidor (artigo 12, I), cabendo ao Ministério Público a atuação como fiscal da ordem jurídica ou, excepcionalmente, como substituto processual na usucapião coletiva, não havendo previsão de legitimidade ativa ampla e irrestrita para a ação individual.
A alternativa D está incorreta porque a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo é obrigatória durante o processo de elaboração do plano diretor, conforme o artigo 40, § 4º, I, do Estatuto da Cidade.
A alternativa E está incorreta porque o artigo 8º, § 2º, do Estatuto da Cidade estabelece o prazo máximo de 5 (cinco) anos para que o Município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o artigo 7º, § 2º, do Estatuto da Cidade veda expressamente a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo.
A alternativa C está incorreta porque a legitimidade ativa ordinária para a usucapião especial urbana individual é do próprio possuidor (artigo 12, I), cabendo ao Ministério Público a atuação como fiscal da ordem jurídica ou, excepcionalmente, como substituto processual na usucapião coletiva, não havendo previsão de legitimidade ativa ampla e irrestrita para a ação individual.
A alternativa D está incorreta porque a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo é obrigatória durante o processo de elaboração do plano diretor, conforme o artigo 40, § 4º, I, do Estatuto da Cidade.
A alternativa E está incorreta porque o artigo 8º, § 2º, do Estatuto da Cidade estabelece o prazo máximo de 5 (cinco) anos para que o Município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado.
Base legal
Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), artigos 7º, § 2º; 8º, § 2º; 12; 38; e 40, § 4º, I.