Enunciado
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade. Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.
- B.Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público é atividade econômica submetida à livre iniciativa.
- C.A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.
- D.A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) a Administração não pode exigir que o usuário apresente motivos determinantes para sua manifestação à ouvidoria.
Por que as demais estão erradas: B) serviço público concedido continua submetido ao regime de direitos dos usuários. C) a concessionária deve respeitar princípios de adequação, regularidade e continuidade. D) exigências de identificação não podem inviabilizar a manifestação do usuário.
Por que as demais estão erradas: B) serviço público concedido continua submetido ao regime de direitos dos usuários. C) a concessionária deve respeitar princípios de adequação, regularidade e continuidade. D) exigências de identificação não podem inviabilizar a manifestação do usuário.
Base legal
Lei nº 13.460/2017, arts. 6º, 10 e 11, sobre manifestações de usuários de serviços públicos e vedação de exigências inviabilizadoras.