Enunciado
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, r elacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir. I. Nos conselhos de administração das empr esas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres. II. Admite - se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou f iscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a afirmativa II erra ao estipular o limite de três conselhos, quando a legislação federal (Lei nº 9.292/1996, Art. 1º) limita a participação remunerada a até 2 (dois) conselhos de administração ou fiscal.
A alternativa C está incorreta porque a afirmativa III é falsa, visto que a participação de representante dos empregados no Conselho de Administração é garantida apenas nas estatais com mais de 200 empregados, conforme o Art. 19, § 2º da Lei nº 13.303/2016.
A alternativa D está incorreta pois valida a afirmativa III, que desconsidera o requisito de mais de 200 empregados para a obrigatoriedade de representação dos trabalhadores.
A alternativa E está incorreta porque considera verdadeiras as afirmativas II e III, que violam, respectivamente, o limite legal de acúmulo de conselhos e a regra de proporcionalidade de empregados.